Ministro que absolve não pode impor pena, entende Plenário

Ministros que absolveram réus do mensalão não poderão participar da etapa de análise da dosimetria das penas que serão impostas

Extinta ADI que questionava cadastro do MTE sobre trabalho escravo

CNA sustentou que o cadastro, conhecido como "lista negra", invade a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho

Ministro Joaquim Barbosa rejeita liminar a advogado investigado em operação da PF

O advogado alegava que as provas foram obtidas por meios inconstitucionais e ilegais.

Presos preventivamente por tráfico e associação com o tráfico de drogas pedem liberdade

Defesa alegando constrangimento ilegal.

Liminar mantém ação penal contra policial civil denunciado por tortura

Confirmada pela 1ª Turma liminar que concedeu liberdade a condenada por roubo a mão armada

Com a decisão, no Habeas Corpus (HC) 95315, ela permanece em liberdade.

Primariedade e bons antecedentes não afastam caráter hediondo do tráfico de drogas

A defesa tenta, com o habeas corpus, alterar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto.

STF concede 35% dos habeas corpus analisados. Quase 30% em favor de pessoas de baixa renda

Ministro nega liminar a advogado acusado de difamar juiz

STF entende que o serviço militar obrigatório pode ser remunerado com valor abaixo do salário mínimo

Chega ao STF habeas corpus para progressão de regime a condenado por crime hediondo

Lei mineira que beneficia advogados candidatos em concurso da Anoreg é questionada no STF

Condenado por pedofilia pede diminuição da pena no STF

STF mantém desapropriação de imóvel rural em Pernambuco

2ª Turma decide sobre adicional por tempo de serviço

Trancada ação penal contra juízes federais acusados de adulteração de placas

Deputados petistas impetram mandado de segurança contra ato da mesa da Câmara dos Deputados

STF suspende Lei de Rondônia sobre licenças ambientais

Confisco de bens independe da habitualidade no seu uso para o tráfico, decide Plenário

A decisão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 638491, de relatoria do ministro Luiz Fux.

Condenada por manter rádio clandestina alega que emissora é comunitária

Ela sustenta a necessidade da perícia nos equipamentos apreendidos, alegando que a rádio funcionava em caráter educativo no estabelecimento de ensino do qual é diretora-presidente e que, uma vez comprovado que se trata de rádio comunitária